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Sentença inédita proíbe abate de jumentos na Bahia
O abate de jumentos na Bahia foi proibido pela Justiça Federal do estado em setença assinada nesta segunda-feira (13) pela juíza federal Arali Maciel Duarte.
A decisão da magistrada, considerada histórica por organizações de proteção animal, cita a ocorrência de maus-tratos, falhas sanitárias nos abatedouros localizados na Bahia e o risco de extinção desses animais no Brasil.
A sentença, cujo processo tramita desde 2018, determina a interrupção do abate, além da retirada imediata dos animais de frigoríficos, fazendas e transportes destinados à exploração.
A Ação Civil Pública foi movida pelas organizações The Donkey Sanctuary, União Defensora dos Animais, Rede de Mobilização pela Causa Animal (Remca), Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e SOS Animais de Rua.
Na decisão, a magistrada afirma que ficou comprovado que os animais vêm sendo submetidos a condições de crueldade, especialmente durante o transporte e o confinamento, além de destacar o risco de desaparecimento da espécie no país. O documento também aponta problemas sanitários, incluindo a possibilidade de disseminação de doenças, como o mormo.
Modelo incompatível com a Constituição
O abate de animais é permitido pela legislação brasileira em determinadas circunstâncias, como na fiscalização pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) e no manejo pré-abate, mas a sentença da juíza estabelece que essa prática não pode ocorrer quando há violação de direitos básicos dos animais ou ameaça à preservação da espécie, conforme previsto na Constituição Federal.
A proibição tem efeito em todo o estado da Bahia, principal polo de abate de jumentos no Brasil, e impede a captura, comercialização e confinamento desses animais para essa finalidade.
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A advogada e coordenadora da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, Gislaine Brandão, ressalta que a decisão não se estende automaticamente a outros estados e nem prevê o fechamento de frigoríficos, que podem continuar operando com outras espécies dentro da legalidade.
“Trata-se de uma decisão histórica, que reconhece de forma inequívoca a crueldade envolvida nessa cadeia e o risco real de extinção dos jumentos no Brasil. É um passo fundamental para interromper um modelo de exploração insustentável e incompatível com a Constituição”, afirma.
Por se tratar de sentença, decisões judiciais anteriores perdem efeito no caso, incluindo o recurso que a União havia vencido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em novembro, em Brasília, quando a corte manteve a autorização para o abate de jumentos ao acolher um recurso apresentado pelo governo federal.
À época, a decisão, emitida em 6 de novembro pelo juiz Eduardo Martins, restabeleceu a legalidade da prática.
Gislaine destaca que dados da FAO, do IBGE e do Agrostat mostram que o número desses animais no Brasil despencou 94% entre 1996 e 2024, em uma demonstração de exploração descontrolada que ameaça não apenas a espécie, mas também os meios de subsistência de
comunidades rurais no Nordeste.
O abate de jumentos ganhou força no Brasil a partir de 2018, com a intensificação da exportação de peles para a China, onde o colágeno da pele do animal é extraído para a formulação do eijao, produto da medicina tradicional chinesa que promete vigor sexual e rejuvenescimento, mas que não tem eficácia comprovada pela ciência.
Número de jumentos no Brasil
A divulgação de uma estimativa internacional que aponta a existência de 730 mil jumentos no Brasil reacendeu o debate sobre a real dimensão da população desses animais no país.
Pesquisadores e entidades afirmam que o número está superestimado e pode mascarar o risco de extinção da espécie, especialmente no Nordeste. Uma carta aberta assinada por cientistas e organizações critica os dados e aponta inconsistências metodológicas.
Segundo o grupo, o número mais recente calculado por pesquisadores brasileiros indica cerca de 78 mil jumentos em 2025 — quase dez vezes menos que a projeção divulgada.
A principal crítica recai sobre a origem das estimativas. Os dados utilizados internacionalmente têm como base informações da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), que não realiza censos próprios e trabalha com projeções a partir de dados secundários.
Especialistas explicam que, no caso dos jumentos, essas estimativas são ainda mais frágeis. Isso porque a espécie tem menor relevância nas estatísticas globais de produção agropecuária, o que reduz a precisão das informações.
Além disso, o Brasil deixou de divulgar dados oficiais específicos sobre jumentos na Pesquisa da Pecuária Municipal em 2013. Desde então, as projeções passaram a ser feitas com modelos estatísticos, que tendem a suavizar quedas ou oscilações mais bruscas.
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